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Termos e Condições Gerais de Utilização

 

 “A NOSSA APOSTA – Jogos e Apostas Online, S.A.”

 

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados através do sítio da Internet acessível em www.nossaaposta.pt (adiante designado como "o Sítio") estão sujeitos ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à prática de jogos e apostas online (incluindo o disposto no Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, e nos Regulamentos emitidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., que podem ser consultados em www.srij.turismodeportugal.pt) bem como à aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização contêm informações sobre a visualização e utilização dos serviços oferecidos no Sítio. Deve, por favor, ler atentamente estes Termos e Condições Gerais de Utilização antes de utilizar o Sítio.

Ao completar e submeter um formulário de registo de conta de jogador através do Sítio, reconhece expressamente que leu e aceitou estes Termos e Condições Gerais de Utilização e compromete-se a cumpri-los integralmente. Nestes termos, declara expressamente que:

  1. Tomou conhecimento, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como os termos da Política de Segurança e Privacidade, da Política de Cookies, da Política de Bónus, da Política de Jogo Responsável e das Regras dos Jogos de Casino e das Apostas Desportivas d’A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., que constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização;
  2. Reconhece que está a celebrar um contrato de prestação de serviços para a prática de jogos e apostas online com A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., com base nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização;
  3. Não se encontra em nenhuma das situações legais de proibição da prática de jogos e apostas online, designadamente:
    • Não é menor de idade, nem foi judicialmente declarado como interditado ou inabilitado;
    • Não está voluntária nem judicialmente impedido de jogar;
    • Não é titular de qualquer órgão de soberania, nem Representante da República para as Regiões Autónomas ou titular dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
    • Não é Magistrado do Ministério Público, nem faz parte ou é agente das autoridades policiais, das forças de segurança;
    • Não é titular de órgãos sociais, nem trabalhador, d’A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A.;
    • Não tem acesso, efectivo ou potencial, aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online oferecidos através do Sítio;
    • Não é dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador, praticante desportivo, profissional ou amador, juiz, árbitro, empresário desportivo ou responsável das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objecto de aposta, quando, directa ou indirectamente, tenha ou possa ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
    • Não é trabalhador da entidade de controlo, inspecção e regulação de jogos (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., bem como a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.), sem prejuízo do disposto no art. 47.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril;
    • Não pretende utilizar os serviços do Sítio como intermediário ou em nome de outra pessoa, em particular de pessoa que esteja proibida da prática de jogos e apostas online, nos termos acima.
  4. Reconhece que A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A. tem a obrigação legal de proceder à verificação da sua identidade, bem como dos demais dados fornecidos no formulário de registo, e compromete-se a facultar-lhe de imediato os documentos que lhe forem solicitados para esse efeito;
  5. Reconhece que as transferências de quaisquer valores disponíveis na sua conta de jogador apenas poderão ser creditadas numa conta bancária de que seja titular.

A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A. fornece serviços de jogos e apostas online através do Sítio, a prestação dos quais é feita em conformidade com a legislação e regulamentação portuguesa aplicável. O sistema técnico de jogo subjacente aos serviços fornecidos e ao Sítio está também em conformidade com a legislação e regulamentação portuguesa aplicável, designadamente com as normas relativas ao combate ao branqueamento de vantagens ilícitas e ao financiamento do terrorismo.

Assim sendo, considerando eventuais divergências em legislação estrangeira, a Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A. não poderá ser responsabilizada, em quaisquer circunstâncias, se algum ou alguns dos serviços que fornece for ilegal nos países em que os utilizadores acedem ao Sítio (que não sejam Portugal). Cada utilizador que deseje criar uma conta de jogador será exclusivamente responsável por verificar previamente se a legislação, regulamentos, directivas ou práticas comuns aplicáveis no país, estado, região ou jurisdição em que acede ao Sítio lhe permitem que se registe no Sítio e/ou permitem que utilize o Sítio e/ou permitem a prática de jogos e apostas online. A disponibilização do Sítio em qualquer país, região ou língua oficial não constitui uma oferta, solicitação ou convite pela Nossa Aposta ao uso, nem constitui uma declaração ou garantia da Nossa Aposta relativamente à legalidade ou legitimidade do uso dos serviços de jogos ou apostas, ou outros, em qualquer país, região ou jurisdição em que tais actividades sejam proibidas por lei. Em nenhuma circunstância, será a Nossa Aposta responsável por qualquer violação de leis, regulamentos, directivas ou práticas comuns em vigor noutros países, estados, regiões ou jurisdições, para além de Portugal, de onde o Utilizador aceda ao Sítio, e que possa ocorrer como resultado dessa mesma utilização. O Utilizador reconhece, aceita e declara expressamente que o registo no Sítio e/ou a utilização do Sítio e dos serviços disponibilizados através do Sítio em qualquer país em que seja proibido o registo no Sítio e/ou a utilização do Sítio e dos serviços disponibilizados através do Sítio e/ou a prática de jogos e apostas online constitui uma violação culposa dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

A possibilidade de jogar exige a criação de uma conta de jogador pessoal, que só poderá ser criada se o utilizador aceitar, de forma explícita e irrevogável, os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização. Para tal, deve seleccionar e marcar a caixa para o efeito colocada no formulário de registo.

Caso não aceite integralmente o conteúdo destes Termos e Condições Gerais de Utilização ou não pretenda cumprir integralmente com as suas normas, pedimos-lhe para não visitar ou utilizar o Sítio.

Os Termos e Condições Gerais de Utilização estão organizados como se segue:

 
Cláusula 1 – Acrónimos e definições gerais
Cláusula 2 – Identificação da Entidade Exploradora
Cláusula 3 – Modificações e actualizações dos Termos e Condições Gerais de Utilização
Cláusula 4 – Obrigações relativas à utilização do Sítio
Cláusula 5 – Compromissos do Jogador
Cláusula 6 – Criar uma Conta de Jogador
Cláusula 7 – Conta de Jogador e palavra-passe
Cláusula 8 – Como utilizar os jogos
Cláusula 9 – Bónus
Cláusula 10 – Depósitos e levantamentos
Cláusula 11 – Garantias e limitação de responsabilidade
Cláusula 12 – Propriedade intelectual
Cláusula 13 – Prazo
Cláusula 14 – Suspensão, cancelamento e desactivação da Conta de Jogador
Cláusula 15 – Auto-exclusão
Cláusula 16 – Jogo responsável
Cláusula 17 – Limites de depósito e de aposta por parte do Jogador
Cláusula 18 – Cancelamento de Conta de Jogador
Cláusula 19 – Consequências do cancelamento da Conta de Jogador
Cláusula 20 – Verificação
Cláusula 21 – Reclamações
Cláusula 22 – Segurança
Cláusula 23 – Disponibilidade de serviços
Cláusula 24 – Hiperligações e criação de ligações para as páginas do Sítio
Cláusula 25 – Não renúncia
Cláusula 26 – Invalidade
Cláusula 27 – Idiomas
Cláusula 28 – Arquivamento e provas
Cláusula 29 – Lei aplicável e litígios
Cláusula 30 – Informação adicional

Cláusula 1 – Acrónimos e definições gerais

Aposta: aposta desportiva ou aposta nos jogos de fortuna ou azar.

Aposta desportiva: aquela através da qual se coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um determinado tipo de resultado de uma competição ou prova desportiva previamente identificada, cujo desfecho é incerto e não dependente da vontade dos participantes.

As Partes: o Jogador e a Nossa Aposta, conjuntamente.

Conta de Jogador: conta única e pessoal, associada ao registo de um Jogador, utilizada exclusivamente para a prática de jogos e apostas online através do Sitio e que permite aceder a e jogar os jogos disponibilizados no Sítio, de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e a legislação e regulamentação aplicável, na qual se processam e registam todas as transacções realizadas pelo Jogador através do Sítio.

Nos termos do art. 40.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, a cada Jogador só é permitido ter uma conta de jogador no Sítio.

Contrato: o contrato celebrado entre as Partes que inclui todas as cláusulas contidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (incluindo as contidas na Política de Segurança e Privacidade, na Política de Cookies, na Política de Bónus, na Política de Jogo Responsável, nas Regras dos Jogos de Casino e das Apostas Desportivas, bem como no Sítio).

Entidade Exploradora/Nossa Aposta: A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A. (ver Cláusula 2).

Jogador: pessoa física individual, não proibida legalmente da prática de jogos e apostas online, registada no Sítio e titular de uma Conta de Jogador associada a esse registo.

Jogo de demonstração: jogo sem recurso a dinheiro (jogo grátis e para divertimento), com as mesmas características dos jogos a dinheiro, apresentando, de igual forma, de modo correcto e equilibrado, a hipótese de ganhar.

Jogo de fortuna ou azar: o jogo que implica o dispêndio de uma quantia em dinheiro e cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.

NIPC: Número de Identificação de Pessoa Colectiva.

Sítio: o sítio da Internet explorado pela Nossa Aposta e através do qual presta serviços de jogos e apostas online aos Jogadores, disponível no URL www.nossaaposta.pt.

Software: todos os programas, ficheiros, dados ou quaisquer outros conteúdos contidos e/ou disponíveis no Sítio.

SRIJ: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P..

Utilizador: refere-se a qualquer pessoa física individual que aceda ao Sítio e ao Software, mas não conclua um registo no Sítio (não sendo, portanto, Jogador).

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Cláusula 2 – Identificação da Entidade Exploradora

O Sítio, dedicado à prática de jogos online, é explorado pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., sociedade anónima de direito português, com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, 3, Lisboa, com o NIPC 513 966 420 (Nossa Aposta). É titular da licença n.º 011 e da licença n.º 012, emitidas pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., que a autoriza a desenvolver a actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar e de apostas desportivas à cota online em Portugal, estando, assim, sujeita ao seu controlo, regulação e inspecção. Apenas as licenças emitidas pelo SRIJ são válidas em Portugal.

A Nossa Aposta desenvolve esta actividade através do sítio da Internet acessível em www.nossaaposta.pt, adiante designado por “Sítio”.

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Cláusula 3 - Modificações e actualizações dos Termos e Condições Gerais de Utilização

A Nossa Aposta reserva-se o direito de modificar e actualizar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, assim como as condições de acesso e o conteúdo do Sítio, a qualquer momento. Os Jogadores serão notificados de eventuais alterações através de mensagem apropriada.

É da responsabilidade do Jogador manter-se actualizado e a par de quaisquer alterações futuras, as quais, no entanto, não se aplicarão a apostas já efectuadas. Qualquer acesso e utilização dos serviços disponibilizados no Sítio por um Jogador, após uma alteração dos Termos e Condições Gerais de Utilização, será considerada como aceitação das alterações efectuadas, que vigorarão para o Jogador apenas a partir desse momento.

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Cláusula 4 - Obrigações relativas à utilização do Sítio 

Ao utilizar o Sítio, o Jogador compromete-se a:

  • Usar o Sítio, bem como os serviços prestados através do Sítio, apenas para os fins autorizados pelos Termos e Condições Gerais de Utilização (incluindo as Políticas e Regras acima referidas, que deles fazem parte integrante) e em cumprimento das leis, regulamentos, directivas e práticas geralmente aceites no país de onde o Jogador acede ao Sítio;
  • Não perturbar ou interferir com a segurança do Sítio, tentar obter acesso não autorizado ao Sítio ou ao sistema de jogo subjacente ao Sítio, nem participar em qualquer outra forma de abuso do Sítio, dos serviços prestados através do Sítio, dos recursos do sistema de jogo subjacente ao Sítio (incluindo servidores ou redes conectadas ou acessíveis através do Sítio) ou das Contas de Jogador registadas e criadas através do Sítio;
  • Não modificar ou tentar modificar, por meio de quaisquer processos ou ferramentas, o software, o sistema de jogo subjacente ao Sítio ou os mecanismos de jogos oferecidos através do Sítio, especialmente com o objectivo de alterar resultados de jogos;
  • Não incluir quaisquer informações falsas no formulário de registo submetido através do Sítio, designadamente quanto à sua identidade;
  • Não divulgar informações falsas ou avisos ilegais através do Sítio ou em relação ao Sítio ou aos serviços prestados através do Sítio;
  • Não utilizar o Sítio para fins ilegais ou susceptíveis de prejudicar a reputação da Nossa Aposta (ou de terceiros);
  • Não usar, ou tentar usar, o cálculo estocástico ou qualquer outro software de inteligência artificial em relação ao uso dos jogos;
  • Não violar ou prejudicar os direitos de propriedade intelectual da Nossa Aposta ou de terceiros, em particular comprometendo-se a não reproduzir total ou parcialmente o conteúdo do Sítio em qualquer meio, sem a autorização da Nossa Aposta;
  • Não efectuar o upload no Sítio de, nem enviar para outros Jogadores, Utilizadores ou colaboradores da Nossa Aposta, por e-mail ou qualquer outro meio, conteúdos que possam ser ilegais, prejudiciais, ameaçadores, abusivos, difamatórios, vulgares, obscenos, pornográficos, ameaçadores à vida privada de outras pessoas, de ódio, racista ou censurável de qualquer outro modo, ou que possam constituir assédio;
  • Não autorizar que terceiros utilizem a sua Conta de Jogador;
  • Responder a quaisquer solicitações feitas pela Nossa Aposta referentes à sua Conta de Jogador, bem como proceder ao envio dos documentos ou comprovativos que sejam pedidos pela Nossa Aposta quanto aos dados fornecidos aquando do seu registo, nomeadamente relativos à sua idade, aos seus dados bancários, aos depósitos que efectuou, etc.

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, a Nossa Aposta reserva-se o direito de, em qualquer momento, recusar a activação de um registo ou a criação de uma Conta de Jogador, bem como de suspender tais registos e/ou Contas de Jogador, sempre que sobre o Utilizador ou Jogador, ou sobre o seu registo e/ou Conta de Jogador, haja suspeita de comportamento fraudulento ou tentativa de utilização abusiva do Sítio, antes, durante ou após a criação do registo e/ou da Conta de Jogador.

O Jogador declara saber que a Nossa Aposta e os seus titulares de órgãos sociais, funcionários e outros colaboradores, estão proibidos de conceder empréstimos aos Jogadores e de colocar à disposição, directa ou indirectamente, dispositivos que permitam aos Jogadores conceder empréstimos entre si.

O Jogador aceita que é o único responsável pelas acções e comunicações que realize ou transmita através do Sítio e, em particular, pelas acções e comunicações realizadas ou transmitidas através da sua Conta de Jogador.

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Cláusula 5 - Compromissos do Jogador

Ao utilizar os serviços disponíveis através do Sítio, o Jogador declara e garante que:

  • Entende que pode ganhar ou perder dinheiro através da prática de jogos e apostas online disponíveis no Sítio, assumindo a responsabilidade exclusiva pelas consequências de eventuais perdas financeiras;
  • Não se encontra legalmente proibido da prática de jogos e apostas online;
  • As informações e dados pessoais que fornecer, associadas ao seu registo e Conta de Jogador, são precisas, verdadeiras e completas;
  • Os fundos monetários que vai usar para jogar ou apostar no Sítio não são originários de uma fonte ilegal nem estão relacionados com a prática de crimes de branqueamento ou financiamento do terrorismo;
  • Não utiliza a sua Conta de Jogador, nem quaisquer serviços disponibilizados através do Sítio, para fins alheios à prática de jogos e apostas online através do Sítio, nomeadamente para a prática de ou participação em quaisquer crimes ou outras actividades ilícitas ou fraudulentas, directa ou indirectamente, ou para fins de transferência de fundos monetários;
  • Ao aceder ao Sítio e utilizar os serviços disponibilizados através do Sítio, actua em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável em todas as jurisdições a que esteja sujeito;
  • Não utiliza a sua Conta de Jogador nem os serviços disponibilizados através do Sítio como intermediário ou em nome de qualquer outra pessoa, em particular de pessoa que esteja proibida da prática de jogos e apostas online;
  • Será responsável por indemnizar, defender e absolver a Nossa Aposta, os seus directores, funcionários, representantes e fornecedores, bem como eventuais parceiros e terceiros, contra quaisquer possíveis perdas, danos ou despesas (incluindo honorários profissionais) que decorram de qualquer infracção dos Termos e Condições Gerais de Utilização ou da legislação e regulamentação aplicável, caso tal infracção seja culposa e imputável ao Jogador. 

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Cláusula 6 - Criar uma Conta de Jogador 

A participação nos jogos disponíveis no Sítio exige a criação de uma Conta de Jogador, através do formulário de registo fornecido no Sítio.

Não é possível jogar ou apostar no nosso Sítio sem a criação de uma Conta de Jogador.

A criação de Contas de Jogador no Sítio apenas é possível para Utilizadores que sejam maiores de idade e não declarados incapazes judicialmente, desde que não estejam proibidos da prática de jogos e apostas online pela legislação e regulamentação vigente em Portugal ou no país de onde acedem ao Sítio.

A activação do registo e subsequente criação de Conta de Jogador será suspensa até ser verificada a exactidão dos dados relativos à identidade do Utilizador que sejam fornecidos no formulário de registo, podendo a Nossa Aposta exigir ao Utilizador provas satisfatórias da sua identificação e demais dados, quando tal não seja possível à Nossa Aposta em face dos dados fornecidos e mediante consulta às bases de dados disponíveis à Nossa Aposta através da ligação ao SRIJ.

A cada Utilizador que reúna as condições necessárias para criação de uma Conta de Jogador poderá ser associada apenas uma (1) Conta de Jogador no Sítio. As Contas de Jogadores não podem ser transferidas para terceiros, nem utilizadas por quem não seja seu titular registado.

Criação da Conta de Jogador

Para criar uma Conta de Jogador, o Utilizador deve clicar no botão “Registe-se” e seguir as instruções que surgem no ecrã.

O Utilizador deve especificar os seus detalhes de registo (login) indicando:

  • Um nome de jogador (Username) da sua escolha (desde que já não esteja a ser utilizado por outro Jogador);
  • Uma palavra-passe (password) à sua escolha.

A Nossa Aposta reserva-se o direito de proibir o uso de nomes de jogador que considere inadequados.

Para criar uma conta, o Jogador deve fornecer as seguintes informações pessoais:

  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • Profissão;
  • Morada de residência (Código Postal, Cidade, Distrito, País);
  • Nacionalidade;
  • Tipo de documento de identificação utilizado (p.e. Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte);
  • Número de identificação civil/número de passaporte;
  • Número de identificação fiscal;
  • Endereço de e-mail.

Todos os campos acima são de preenchimento obrigatório. Ao submeter um formulário de registo, o Jogador reconhece que a Nossa Aposta está legalmente obrigada a verificar a sua identidade através da confirmação dos dados pessoais submetidos.

Para além dos dados referidos, ao Jogador será pedido também que indique os seguintes dados, para melhoria dos serviços prestados pela Nossa Aposta e, caso tenha sido prestado consentimento nesse sentido, envio de informação sobre bónus e ofertas promocionais:

  • Género;
  • Número de telemóvel.

O Jogador deverá também fornecer todos os elementos identificadores da sua conta de pagamento, bem como documento comprovativo da sua titularidade.

O Jogador expressamente reconhece e aceita que a Nossa Aposta poderá efectuar todas as diligências que considerar necessárias ou convenientes para confirmar, sempre que tal se revele necessário, algum ou alguns dos dados indicados pelo Jogador, nomeadamente, através do preenchimento de declarações que se revelem adequadas para o efeito, bem como, através do envio de documentação adicional.

Os dados pessoais submetidos, bem como a palavra-passe escolhida, serão mantidos pela Nossa Aposta em condições de estrita confidencialidade, nos termos legais. Apenas poderão ser visíveis aos outros Jogadores o seu Nome de Jogador, o seu primeiro nome e a inicial do seu último nome. Para mais informações quanto ao tratamento dos seus dados pessoais que é feito pela Nossa Aposta, consulte a nossa Política de Segurança e Privacidade.

Caso o Jogador submeta quaisquer documentos, sejam eles originais ou cópias, e a Nossa Aposta venha a constatar que os mesmos foram fabricados, alterados, modificados, adulterados, falsificados, contrafeitos ou contêm qualquer informação errada, incorrecta ou inexacta, ou não foram emitidos pelas entidades competentes para o efeito, a Nossa Aposta suspenderá de imediato a respectiva Conta de Jogador e dará conhecimento de tal facto às autoridades judiciais e/ou administrativas competentes.

O Jogador reconhece que uma versão resumida do seu nome poderá ser visível para outros Jogadores nos espaços relativos à comunicação de vencedores recentes.

Alteração dos Dados da Conta do Jogador

O Jogador pode alterar a sua palavra-passe a qualquer momento, acedendo aos seus detalhes pessoais na secção do Sítio intitulada “A Minha Conta”.

O Jogador pode alterar as restantes informações pessoais que lhe digam respeito, com exclusão das relativas à data e local de nascimento, ao número de identificação civil e ao número de identificação fiscal, através de contacto com a equipa de Apoio ao Cliente da Nossa Aposta (pode fazê-lo para o e-mail apoio@nossaaposta.pt, através do Sítio, clicando no símbolo do chat, ou através do telefone (+351) 304 500 090.  

A alteração dos dados relativos à conta bancária do Jogador está sujeita e dependente do envio e validação dos documentos comprovativos dos elementos identificadores da conta bancária e da titularidade dessa conta bancária (emitido nos últimos 3 meses e com data visível).

A alteração dos dados relativos à morada do Jogador está sujeita e dependente do envio e validação dos documentos comprovativos da morada do Jogador (emitido nos últimos 3 meses e com data visível).

Finalização do Registo

O Utilizador declara expressamente que, se o país de onde o Utilizador acede ao Sítio e aos serviços disponibilizados através do Sítio não for Portugal, o Utilizador será exclusivamente responsável por verificar se as leis, regulamentos, directivas ou práticas comuns desse país proíbem que se registe no Sítio e/ou proíbem que utilize o Sítio e/ou proíbem a prática de jogos e apostas online. A disponibilização do Sítio em qualquer país, região ou língua oficial não constitui uma oferta, solicitação ou convite pela Nossa Aposta ao uso, nem constitui uma declaração ou garantia da Nossa Aposta relativamente à legalidade ou legitimidade do uso, dos serviços de jogos ou apostas, ou outros, em qualquer país, região ou jurisdição em que tais actividades sejam proibidas. Em nenhuma circunstância, será a Nossa Aposta responsável por qualquer violação de leis, regulamentos, directivas ou práticas comuns em vigor noutros países, estados, regiões ou jurisdições, para além de Portugal, de onde o Utilizador aceda ao Sítio, e que possa ocorrer como resultado dessa mesma utilização. O Utilizador reconhece, aceita e declara expressamente que o registo no Sítio e/ou a utilização do Sítio e dos serviços disponibilizados através do Sítio em qualquer país em que seja proibido o registo no Sítio e/ou a utilização do Sítio e dos serviços disponibilizados através do Sítio e/ou a prática de jogos e apostas online constitui uma violação culposa dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

Uma vez inserida a sua informação, é solicitado ao Utilizador que confirme a sua aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização da Nossa Aposta, pela colocação de um “visto” na caixa de verificação que se encontra ao lado do texto “Aceito os Termos e Condições. Declaro que tenho, pelo menos, 18 anos.”.

Após o preenchimento do formulário do registo, é apresentado um ecrã de confirmação que informa o Utilizador sobre se foi possível identificar a sua identidade ou não. Em qualquer um dos casos, é também enviado um e-mail ao Jogador com as instruções quanto aos passos a tomar para completar o registo.  

Caso não seja possível verificar a identidade do Utilizador, a Nossa Aposta está legalmente obrigada a solicitar documentos comprovativos da identidade do Jogador, com fotografia e data de nascimento, que o mesmo deverá submeter através do Sítio. A Nossa Aposta propõe-se a realizar todas as verificações necessárias para assegurar que os dados fornecidos no formulário de inscrição online coincidem com as informações presentes nesses mesmos documentos.

Se a Nossa Aposta concluir que as condições de inscrição acima mencionadas não foram cumpridas ou deixaram de ser respeitadas, ou que as informações prestadas pelo Utilizador já não são precisas/verdadeiras/completas e/ou actuais, a Nossa Aposta reserva-se o direito de se recusar a criar ou suspender a Conta do Jogador.

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Cláusula 7 - Conta de Jogador e palavra-passe

O Jogador é pessoalmente responsável, em todos os momentos, por toda a actividade realizada no Sítio através da sua Conta de Jogador. Deverá manter como confidenciais quaisquer informações acerca da sua Conta de Jogar, especialmente a sua palavra-passe e todas as operações realizadas através da sua Conta de Jogador.

O Jogador compromete-se a notificar imediatamente a Nossa Aposta, usando o endereço de e-mail apoio@nossaaposta.pt, em caso de uso não autorizado da sua Conta de Jogador, acesso de terceiros à sua palavra-passe ou qualquer outra violação de segurança.

Poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização da sua identidade, palavra-passe ou Conta de Jogador por outra pessoa no Sítio. A Nossa Aposta não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos sofridos pelos Jogadores como resultado do uso não autorizado dos seus detalhes de registo por terceiros, mesmo que sem o conhecimento dos Jogadores.

Se se esqueceu da sua palavra-passe, clique no link "Esqueci-me da palavra-passe?" na caixa de início de sessão e digite o endereço de e-mail associado à sua Conta de Jogador. A Nossa Aposta irá proceder ao envio de um e-mail com um link que lhe permitirá gerar uma nova palavra-passe.

A Nossa Aposta reserva-se o direito de exigir que modifique o seu nome de jogador e palavra-passe, caso verifique que não garantem a segurança adequada.

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Cláusula 8 - Como utilizar os jogos

8.1 Geral
 

A participação nos jogos é exclusivamente remota, através do Sítio e utilizando o nome de jogador e palavra-passe associados à Conta do Jogador. O Sítio pode ser acedido através de todos os equipamentos de informática, especificamente um PC ou qualquer outro meio com ligação à Internet (smartphones, tablets, etc.).

Para se ligar ao Sítio, o Jogador reconhece e aceita que deve ter equipamentos e software adequados, bem como uma ligação à Internet compatível com as condições de prestação dos jogos oferecidos pelo Sítio.

A Nossa Aposta recomenda a utilização do Acrobat Flash Player, devendo ter igualmente disponíveis os seguintes elementos:

Hardware e Sistema operativo:

  • PC - Windows XP ou superior;
  • Macintosh - Mac OS X ou superior;

Software do browser:

  • Google Chrome, Edge, IE 10.x ou superior, Safari 5.x ou superior, Opera 12 ou superior; Firefox 5.0 ou superior.

Todos os browsers devem ter JavaScript activado.

Tipo de ligação:

  • Min. ADSL 512.

Se o Jogador não tiver, no mínimo, esta configuração, poderá não ser capaz de usufruir da totalidade dos serviços oferecidos no Sítio.

 

8.2 Jogos de fortuna ou azar ("Jogos de Casino")

O Jogador participa nos jogos através da colocação de um valor de aposta, que será imediatamente debitado da sua Conta de Jogador. Assim, a participação em quaisquer jogos, excepto os de demonstração, pressupõe a disponibilidade de fundos suficientes na Conta de Jogador para a colocação de apostas.

Os jogos de demonstração são jogos sem recurso a dinheiro (jogos grátis e para divertimento), com as mesmas características dos jogos a dinheiro, apresentando, de igual forma, de modo correcto e equilibrado, a hipótese de ganhar.

Os diferentes tipos de aposta e os possíveis ganhos podem ser encontrados nas Regras dos Jogos de Casino, existindo uma variedade de escolha de apostas para cada jogo.

O Jogador será imediatamente informado do resultado no final de um jogo e quaisquer ganhos serão creditados na conta do Jogador.

O Jogador tem ao seu dispor, através da sua Conta de Jogador, a possibilidade de verificar a lista das suas actividades de jogo, assim como, em alguns jogos, poderá visualizar as jogadas realizadas.

Se um jogo for interrompido antes do final devido a um problema técnico, o Jogador deve entrar em contacto com o Apoio ao Cliente imediatamente, através do endereço de e-mail apoio@nossaaposta.pt, do Sítio, clicando no símbolo de Chat, ou do telefone (+351) 304 500 090, para ser analisada a situação em conformidade com a interrupção de jogo ocorrida. A análise realizada pelo Apoio ao Cliente será efectuada com base em todas as transacções registadas, que reflectirão linearmente o impacto no saldo da Conta de Jogador.

Se for verificado que um ou mais jogos não decorreram em conformidade com as Regras dos Jogos de Casino ou com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, a Nossa Aposta reserva-se o direito de corrigir os resultados desses jogos, de modo a reflectir o resultado que seria produzido caso tais jogos houvessem decorrido correctamente.

Quaisquer ganhos ou perdas incorrectamente calculadas durante um jogo podem ser corrigidos pela Nossa Aposta, sem aviso prévio ao Jogador.

As Regras dos Jogos de Casino oferecidos pela Nossa Aposta, que fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, estão também acessíveis em cada um dos jogos disponibilizados no Sítio.

 

8.3 Apostas desportivas

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução das apostas online são fixadas pela entidade de controlo, inspecção e regulação. A Comissão de Jogos deliberou  aprovar sob a forma de regulamento (Regulamento n.º 903-A/2015) as regras de execução das apostas desportivas à cota, quando praticadas à distância, através de suportes electrónicos, informáticos, telemáticas e interactivos, ou por quaisquer outros meios (apostas desportivas à cota online) e em que o jogador joga contra a entidade exploradora, regulamento esse que se encontra disponível em: https://dre.pt/application/file/a/72934070.

8.3.1. Definições

Aposta desportiva: escolha de um ou mais resultados, de entre os vários resultados possíveis, de um evento desportivo.

  • Aposta simples: aquela através da qual se coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um tipo de resultado de uma única competição ou evento desportivo. Uma aposta simples contém apenas uma selecção, a qual deverá ser vencedora para que a sua aposta seja ganha.
  • Aposta múltipla: aquela através da qual se coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico simultâneo sobre dois ou mais tipos de resultados de uma ou mais competições ou eventos desportivos. Uma aposta múltipla contém duas ou mais selecções diferentes, em que todas terão de ser vencedoras para que a aposta seja ganha. O valor total das cotas da aposta múltipla é o resultado da multiplicação dos valores das cotas disponibilizados no boletim para cada um dos eventos seleccionados.
  • Aposta combinada (ou de sistema): as apostas combinadas (ou de sistema) contemplam várias combinações de selecções incluídas numa só aposta múltipla. Existem dois tipos de apostas combinadas (ou de sistema):
    - Aposta combinada (ou de sistema) x/y: em que x é o número de selecções em cada aposta combinada e y o número de selecções escolhidas pelo jogador.  
    - Aposta combinada (ou de sistema) avançada: permite, além da anterior, realizar, na mesma aposta combinada (ou de sistema), combinações com todas as selecções y e/ou uma aposta simples para cada selecção y.
    Para cada aposta, o valor ganho depende do número de apostas correctas. Quanto mais selecções/apostas estiverem incluídas numa aposta combinada (ou de sistema), maior número de combinações serão possíveis.
     

Aposta em directo: o calendário de apostas em directo pode ser alterado a qualquer momento devido a alterações no plano de transmissão das emissoras. Se uma aposta for efectuada a um preço incorrecto devido a uma cobertura com atraso de um evento "em directo", em que uma equipa/jogador ganhou uma vantagem significativa, as apostas serão anuladas.

Boletim de apostas: contém as selecções registadas pelo Jogador e que pode conter uma ou mais selecções.

Evento: a prova desportiva que serve de base à realização de uma ou várias apostas. Pode ser designado também por "competição" ou "evento desportivo".

Momento da aposta: o período de tempo que decorre entre o início e o fim do período de aceitação de apostas, denominando-se como “apostas pré-evento”, se efectuadas o mais tardar até ao início do ou dos eventos a que respeitam, ou como “apostas em directo”, se efectuadas no decurso do ou dos eventos.

Tipo de resultado: a pergunta subjacente à aposta desportiva sobre um ou vários factos que ocorrem no decurso de determinado período de tempo de um ou vários eventos.

Valor de retorno potencial: resultado da multiplicação do valor da cota total pelo valor da aposta efectuada. Se uma das selecções da aposta múltipla for anulada, os retornos são calculados com base nas cotas das restantes selecções, se todas forem vencedoras.

 

8.3.2. Registo de um boletim de apostas

Uma aposta colocada pelo Jogador será válida apenas após a sua aceitação pelo sistema da Nossa Aposta. Cada aposta válida irá gerar uma referência e o montante da aposta é imediatamente debitado da Conta de Jogador.

As apostas não serão válidas se não existirem fundos suficientes na Conta de Jogador.

É da responsabilidade do Jogador assegurar que os detalhes das suas apostas estão correctos.

Uma vez que as apostas tenham sido colocadas, estas não poderão ser canceladas pelo Jogador.

Todas as selecções de apostas estão sujeitas a limites pré-estabelecidos pela Nossa Aposta.

As apostas serão resolvidas, com base nos resultados finais oficiais do(s) evento(s), com a maior brevidade possível, por norma até uma hora após o final do(s) evento(s), sendo quaisquer ganhos creditados na Conta de Jogador.

 

 

8.3.3. Verificação dos resultados das apostas

A Nossa Aposta verifica os resultados de um evento com base nos resultados finais oficiais anunciados no final da competição.

As apostas serão resolvidas com base nos resultados publicados no sítio no local "Informações” – “Resultados".

Durante a transmissão de eventos ao vivo, os resultados considerados válidos, serão aqueles imediatamente anunciados no final do evento/competição. Qualquer alteração, posterior a estes resultados, será desconsiderada para determinar as apostas vencedoras.

Se um evento/torneio é suspenso, esta suspensão não afectará as apostas já resolvidas.

Se um evento for definitivamente considerado finalizado, ainda que não tenha decorrido todo o tempo normal, todas as apostas feitas sobre esse evento serão resolvidas de acordo com os resultados oficiais considerados finais.

Salvo disposição em contrário nas Regras das Apostas Desportivas, o resultado anunciado na data de um jogo é o que será tido em conta para determinar as apostas vencedoras.

Quaisquer alterações posteriores ao resultado, pelas autoridades oficiais ou disciplinares, não serão consideradas para determinar o vencedor das apostas.

 

 

8.3.4. Alterações ao evento

Caso haja:

  1. Alterações à hora de início do evento: a Nossa Aposta reserva-se o direito de anular todas as apostas incidentes sobre esse evento, caso em que os valores apostados serão devolvidos ou a cota recalculada.
  2. Alterações no local de realização do evento: a Nossa Aposta reserva-se o direito de anular todas as apostas incidentes sobre esse evento, caso em que os valores apostados serão devolvidos ou a cota recalculada.

 

8.3.5. Suspensão de um evento

Um evento será considerado como tendo sido suspenso se for interrompido mais cedo do que o tempo mínimo total de jogo para a competição da qual faz parte.

Se o evento for suspenso permanentemente, será considerado como tendo sido cancelado.

As apostas simples efectuadas no evento cancelado serão reembolsadas.

As apostas múltiplas, das quais faça parte o evento cancelado, mantêm-se válidas e os correspondentes ganhos serão calculados pela multiplicação das cotas dos restantes eventos, excluindo-se o evento cancelado.

 

 

8.3.6. Anulação de uma aposta

Sempre que uma aposta simples seja anulada, o valor apostado será devolvido ao Jogador, sem direito a qualquer prémio.

Sempre que, numa aposta múltipla, se verifique que apenas em relação a algum(s) evento(s) a aposta deva ser anulada, mantendo-se válidas a(s) restante(s) selecções, as cotas totais serão modificadas tendo em conta a anulação da selecção em questão.

A Nossa Aposta reserva-se o direito de, a seu critério, declarar uma aposta total ou parcialmente anulada, nomeadamente nas seguintes situações:

  • Falha de software, erro de escrita, ou erro notório, ocorrida e/ou detectada no fornecedor das apostas e/ou na Nossa Aposta;
  • Quando a actividade do Jogador se insere nalguma das situações que determinam a suspensão ou cancelamento da Conta do Jogador;
  • No caso de um anúncio público feito em relação a uma aposta que altere significativamente as cotas, ou em caso de um anúncio público dos resultados durante o período de verificação das apostas;
  • Quando os resultados foram afectados, directa ou indirectamente, por acções criminosas;
  • No caso de apostas onde um Jogador, ou as partes que actuam em associação com o Jogador, influenciam directa ou indirectamente, o resultado de um evento;
  • Quando tenha havido qualquer conluio real entre jogadores ou entre estes e terceiros, ou a tentativa de conluio, para obter um ganho ilegítimo ao jogo;
  • Quando o Jogador se encontra impedido de jogar ou passe a estar numa das situações que a lei, regulamentos ou os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização comniem com tal impedimento;
  • Nos casos específicos descritos nas Regras das Apostas Desportivas.

 

8.3.7. Limitações das apostas

O montante máximo e mínimo autorizado para todas as apostas desportivas é definido pela Nossa Aposta, que se reserva o direito de o alterar sem aviso prévio. Além disso, a Nossa Aposta também se reserva o direito de, a qualquer momento, impor limites específicos a determinados eventos ou mercados.

A Nossa Aposta pode estabelecer limites aos ganhos potenciais para determinadas apostas ou eventos.

 

8.3.8. Regras das Apostas Desportivas

Qualquer informação adicional ou regras sobre apostas, relacionadas com um tipo específico de desporto, estão resumidas nas Regras das Apostas Desportivas.

Na eventualidade de contradição, entre estas disposições gerais em matéria de apostas e as Regras das Apostas Desportivas, estas últimas devem prevalecer.

 

 

8.3.9. Correcção de erros

A Nossa Aposta não se responsabiliza por qualquer erro óbvio de exibição de cotas, de resultados, ou de qualquer outra informação notoriamente errada, e nenhum Jogador pode fazer qualquer pedido de indemnização, como resultado de tais erros.

Todas as cotas estão sujeitas a variações e apenas se tornam definitivas no momento em que uma aposta é colocada. No entanto, a Nossa Aposta reserva-se no direito de, a qualquer momento, corrigir erros óbvios na inserção das cotas das apostas, ou de cancelar as apostas feitas com base em cotas que são incorrectas, independentemente de se deverem a erro técnico, de escrita ou outro.

Caso uma aposta seja resolvida incorrectamente e os retornos creditados na conta do jogador, a Nossa Aposta reserva-se no direito de corrigir a aposta, retirando o valor erradamente creditado na Conta de Jogador.

Se, por qualquer razão, uma aposta pré-jogo for aceite, inadvertidamente, após o início do evento, ou se uma aposta ao vivo for colocada quando o resultado já é conhecido, tais apostas serão anuladas e o valor apostado será creditado na Conta de Jogador.

 


8.3.10. Conluio entre Jogadores

Cada Jogador deve fazer as suas apostas individualmente.

Caso haja evidências de um conjunto de apostas colocadas por um Jogador ou grupo de Jogadores que resulte em lucros garantidos para o(s) mesmo(s), independentemente do resultado, essas mesmas apostas poderão ser declaradas nulas e canceladas pela Nossa Aposta, a qualquer momento, inclusive após o evento.

 

8.3.11. Viciação de resultados/competição fraudulenta

Se houver suspeita de fraude, viciação de resultados ou qualquer outra irregularidade que possam comprometer a integridade de uma aposta, o evento em questão será suspenso da lista de eventos e as apostas sobre esse evento podem ser anuladas.

 

 

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Cláusula 9 - Bónus 

A Política de Bónus da Nossa Aposta faz parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

O funcionamento dos bónus está expresso, adicionalmente, nos termos e condições específicos de cada promoção da Nossa Aposta.

Os bónus apenas podem ser usados para colocação de apostas em jogos de fortuna ou azar.

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Cláusula 10 - Depósitos e levantamentos 

A utilização da Conta do Jogador é estritamente limitada à participação do Jogador seu titular nos jogos online disponíveis no Sítio e exclui qualquer outro uso, especialmente como conta bancária.

Sob nenhuma circunstância pode qualquer quantia de dinheiro associada a uma Conta de Jogador acumular juros.

Sujeita ao cumprimento de todas as disposições destes Termos e Condições Gerais de Utilização, a Nossa Aposta compromete-se a transferir os ganhos do Jogador, excluindo os montantes de bónus ou ofertas promocionais disponíveis na Conta de Jogador, a seu pedido, para a conta bancária indicada e titulada pelo Jogador, desde que o saldo da sua Conta de Jogador tenha crédito disponível para o efeito. Esta informação ser-lhe-á expressamente solicitada aquando do primeiro pedido de transferência.

Qualquer transferência será precedida de verificação pela Nossa Aposta de que os jogos ou apostas através dos quais as quantias a transferir hajam sido ganhas foram executados correctamente, e que não houve engano, fraude ou qualquer erro de software ou humano que possa ter levado a ganhos injustificados ou a uma perda infundada.

A Nossa Aposta poderá retirar directamente das Contas de Jogador dos Jogadores quaisquer montantes que tenham sido creditados nessas Contas de Jogador como resultado de fraude, mau funcionamento do Sítio ou dos serviços de jogos disponibilizados através do Sítio.

O Jogador será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que a Nossa Aposta possa sofrer quanto a pagamentos de e para a sua Conta de Jogador e que sejam provenientes do uso incorrecto ou abusivo da sua Conta de Jogador.

Sob nenhuma circunstância, pode a Nossa Aposta ser responsabilizada por quaisquer custos associados a transferências de montantes entre uma Conta de Jogador e uma conta bancária desse Jogador, quando tais transferências sejam solicitadas pelo próprio Jogador. Os Jogadores serão responsáveis por verificar, com antecedência, junto do banco ou fornecedor de serviços de pagamento em que têm a conta bancária em questão, se poderão existir quaisquer custos, taxas ou comissões associadas a estas transferências.

O Jogador declara que está ciente de que qualquer transferência da sua Conta de Jogador para a sua conta bancária está sujeita aos tempos habituais para o processamento de transferências bancárias.

O Jogador será responsável por se assegurar de que transmitiu correctamente à Nossa Aposta os elementos identificadores da sua conta bancária necessários para proceder a qualquer transferência. A Nossa Aposta não poderá ser responsabilizada se uma transferência for feita para uma conta bancária errada, em resultado do fornecimento de dados incorrectos pelo Jogador.

Não poderá ser transferido qualquer montante até que a Conta do Jogador tenha sido verificada pela Nossa Aposta. A Nossa Aposta reserva-se o direito de solicitar aos Jogadores qualquer informação ou documentos considerados necessários para verificar depósitos e levantamentos de dinheiro.

No caso de transferências internacionais (para contas bancárias não localizadas em Portugal), a Nossa Aposta reserva-se o direito de deduzir, aos montantes a pagar ao cliente, o valor das comissões das transferências bancárias ou de outros meios de pagamento.

Qualquer pedido de depósito de valores na Conta de Jogador, feito por meio de Multibanco, de cartão de crédito ou outro meio colocado à disposição do Jogador, será executado de imediato após verificação, salvo eventuais problemas técnicos. Poderá fazer uso dos seguintes métodos de pagamento:

  • Multibanco;
  • Cartões de crédito e débito: Visa, Visa Electron e MasterCard;
  • Métodos de pagamento alternativos: NETELLER e Skrill.

Para mais informações, o Jogador deve consultar a sua instituição bancária ou visitar o Sítio do Banco Central Europeu (BCE): informações sobre SEPA.

Limite de depósitos por transacção:

  • Min.: 10,00€ (dez euros)
  • Max.: 100.000,00€  (cem mil euros)
  • Limite de Levantamentos:
    • Via transferência bancária:
    • Min.: 10,00€ (dez euros)
    • Max.: 100.000,00€ (cem mil euros)

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Cláusula 11 - Garantias e limitação de responsabilidade 

O Jogador acede ao Sítio e aos serviços disponibilizados através do Sítio inteiramente por sua conta e risco.

A Nossa Aposta não garante que o Sítio vá ao encontro dos requisitos do Jogador, não esteja sujeito a interrupções, seja adequado, seguro ou livre de erros e bugs em todos os momentos e que não possa ser usado por terceiros de má fé, em violação de direitos de propriedade intelectual. A Nossa Aposta não garante que todas as falhas sejam corrigidas, mas desenvolverá todos os esforços nesse sentido.

Como resultado do acima exposto, o Jogador reconhece que a Nossa Aposta, os seus administradores, empregados, agentes e subcontratados não poderão ser responsabilizados, com base nos serviços oferecidos ou informações fornecidas, por qualquer dano ou perda que o Jogador possa sofrer, directa ou indirectamente, incluindo a perda de lucros, perda de oportunidades, ganhos, perda de uso, perda ou alteração de dados ou quaisquer custos incorridos com a aquisição de bens ou serviços substitutos, resultantes da utilização ou funcionamento do Sítio e/ou dos serviços oferecidos ou de dados acessíveis através do Sítio.

A Nossa Aposta também não poderá ser responsabilizada se, por qualquer motivo fora do seu controlo, um ou mais jogos ou serviços forem alterados, adiados, cancelados ou colocados temporariamente indisponíveis devido a manutenção ou a actualizações.

Da mesma forma, a Nossa Aposta reserva-se o direito de interromper ou suspender um ou mais jogos ou serviços oferecidos no Sítio, a qualquer momento.

Independentemente da causa, o montante máximo da indemnização pela qual a Nossa Aposta possa ser responsabilizada, por qualquer motivo ou por qualquer razão, incluindo negligência, por quaisquer danos ou prejuízos, directos ou indirectos, previsíveis ou imprevisíveis, será limitada ao montante de 500,00€ (quinhentos euros), nos casos em que a limitação da responsabilidade da Nossa Aposta seja permitida por lei.

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Cláusula 12 - Propriedade intelectual 

O Jogador declara que tem conhecimento de que a Nossa Aposta é a titular ou beneficiária dos direitos de propriedade intelectual relacionados com todas as marcas comerciais, nomes de empresas, símbolos, nomes comerciais, nomes de domínio ou URLs, logótipos, fotografias, bases de dados, sons, clips de vídeo, animações, imagens, texto e demais conteúdos ou símbolos distintivos apresentados no Sítio, bem como do software e dos jogos apresentados no Sítio.

O Jogador beneficia apenas de uma licença de acesso e uso do Sítio e seus conteúdos que é pessoal, não-exclusiva, temporária, revogável, intransmissível e estritamente limitada a uma utilização não comercial do Software e do Sítio. É estritamente proibida qualquer outra utilização dos símbolos distintivos da Nossa Aposta para além do acesso legítimo e autorizado do Jogador aos serviços de jogos disponibilizados no Sítio.

O Jogador irá abster-se de violar os referidos direitos de propriedade intelectual de qualquer forma, nomeadamente através da reprodução, comunicação ou uso (ainda que parcial) do Sítio, de símbolos distintivos, software, jogos ou de qualquer outro elemento do Sítio, sem o prévio consentimento por escrito da Nossa Aposta.

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Cláusula 13 - Prazo 

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização são válidos por tempo indeterminado, observado o disposto no Cláusula 3. Vigorarão para o Jogador a partir do momento em que confirme a aceitação dos seus termos no formulário de registo e até que o Jogador cancele o seu registo no Sítio.

O Jogador terá acesso aos serviços disponibilizados no Sítio uma vez que a Nossa Aposta active o seu registo e crie a Conta de Jogador correspondente, após verificação dos dados submetidos.

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Cláusula 14 - Suspensão, cancelamento e desactivação da Conta de Jogador 

O registo e a Conta do Jogador podem ser objecto de alterações por parte da Nossa Aposta nos termos da lei e dos regulamentos em vigor. Pode a Nossa Aposta proceder, designadamente:

  • À suspensão de registos ou de Contas de Jogador, ficando o Jogador seu titular impedido de participar nos jogos e de efectuar depósitos na Conta de Jogador, nomeadamente quando:
    • O registo ou a Conta de Jogador permaneçam sem qualquer acesso por parte do Jogador, ininterruptamente, durante o período de dois anos;
    • O Jogador se tenha auto-excluído por tempo determinado e durante esse período;
    • O Jogador tenha accionado uma pausa de jogo e durante o período da mesma;
    • A Nossa Aposta tenha evidências ou registo de práticas que indiciem ou demonstrem que o jogador violou uma ou mais cláusulas destes Termos e Condições Gerais de Utilização, se à situação concreta não for aplicável outra sanção prevista na Lei ou nos Regulamentos;
    • Existam indícios bastantes da prática, ou tentativa de prática, pelo Jogador ou por terceiros, de fraude ou actos que visem lesar ou prejudicar a Nossa Aposta;
    • A Nossa Aposta tenha evidências ou registos de práticas que indiciem ou demonstrem que o jogador incorreu na prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
  • Ao cancelamento de registos do Jogador, ficando este impedido de realizar quaisquer operações de jogo, nomeadamente quando:
    • O Jogador se tenha auto-excluído por tempo indeterminado;
    • Tenha decorrido um período ininterrupto de 2 anos, a contar da data da respectiva suspensão;
    • A Conta de Jogador desse Jogador tenha sido desactivada ou cancelada;
    • Haja rescisão do contrato de jogo por iniciativa do Jogador.
  • Ao cancelamento da Conta do Jogador, ficando o Jogador seu titular impedido de realizar operações de jogo, nomeadamente quando:
    • Haja rescisão do contrato de jogo por iniciativa do Jogador;
    • O registo desse Jogador tenha sido cancelado.
  • À desactivação da Conta do Jogador, não podendo ser realizadas quaisquer operações de jogo, quando:
    • Impenda sobre o Jogador uma proibição judicial de jogar;
    • Em caso de morte do Jogador.

O Jogador será notificado por e-mail no caso de suspensão, cancelamento ou desactivação da sua Conta de Jogador.

Em caso de suspensão da Conta do Jogador, o Jogador pode aceder à informação constante na sua Conta, podendo efectuar levantamentos do seu saldo. Adicionalmente, por motivo excepcional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, o levantamento do saldo da Conta do Jogador pode ser diferido quando a Nossa Aposta tenha indícios que essa operação possa estar relacionada com a prática dos crimes de fraude, branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.


Em caso de cancelamento ou desactivação da Conta do Jogador, o Jogador não fica impedido de aceder à informação constante na Conta de Jogador. A Nossa Aposta informará o Jogador, se for o caso, sobre o montante do eventual saldo disponível na sua Conta de Jogador e realizará a transferência, no prazo máximo de 48 horas, para a conta bancária indicada e titulada por este. Por motivo excepcional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, esta transferência poderá ser diferida quando a Nossa Aposta tenha indícios de que a transferência está relacionada com a prática dos crimes de fraude, branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.


O referido diferimento do levantamento do saldo da Conta do Jogador visa garantir o cumprimento das boas práticas e das normas que estabelecem as medidas cautelares de natureza preventiva e repressiva de combate à fraude, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

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Cláusula 15 - Auto-exclusão 

O Jogador pode auto-excluir-se do acesso e utilização do Sítio, podendo optar pelo período de tempo de auto-exclusão que pretende.

Para aceder a esta opção, o Jogador deve aceder à área do Sítio “A Minha Conta” e seguidamente aceder ao separador “Definições da Minha Conta”, onde pode encontrar o campo “Auto-exclusão”.

O Jogador pode requerer também a sua auto-exclusão junto do SRIJ. Os detalhes sobre o procedimento para o pedido de auto-exclusão nestes termos podem ser consultados em:

http://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogo-responsavel/autoexclusao-e-proibicao/

Durante o período em que se encontrar excluído, o registo e a Conta do Jogador permanecerão suspensos (ou cancelados, caso o Jogador se exclua por tempo indeterminado), não podendo o Jogador participar em jogos ou apostas nem depositar quaisquer valores na sua Conta do Jogador.

O Jogador pode requerer a revogação da sua Auto-exclusão a qualquer momento, devendo, para o efeito, preencher e remeter o formulário disponibilizado pela Nossa Aposta. 
Para mais informações sobre o processo de revogação da auto-exclusão, o Jogador pode contactar o Apoio ao Cliente, nas funcionalidades de Chat e telefone, ou enviar um e-mail para apoio@nossaaposta.pt.

 

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Cláusula 16 - Jogo responsável

A Nossa Aposta convida o Jogador a consultar a sua Política de Jogo Responsável, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, onde poderá informar-se sobre todos os mecanismos que são disponibilizados no Sítio e que permitem ao Jogador estabelecer, se assim o entender, nomeadamente:

  • Os seus limites de depósito e apostas (diários, semanais e mensais);
  • Definir Alertas de Realidade, que o informam do tempo decorrido desde que começou a jogar em cada sessão (30 minutos, uma hora ou uma hora e meia); 
  • O procedimento para interrupção temporária ou auto-exclusão do Sítio, bem como informações sobre a “Linha Vida”, que fornece apoio a pessoas com problemas de dependência.

Adicionalmente, alguns dos fornecedores dos jogos oferecidos através do Sítio têm alertas próprios, incluídos nos seus jogos e que poderão ser apresentados ao Jogador no início, no decorrer ou após os jogos, independentemente dos limites ou alertas escolhidos, definidos ou estabelecidos pelo Jogador.

O Jogador é informado de que, de acordo com as melhores informações científicas disponíveis, um aumento da duração ou frequência com que se joga pode conduzir a um estado de dependência ou levar a uma certa fragilidade psíquica. O Jogador deve saber que um comportamento aditivo consiste num hábito de jogo inapropriado, persistente e repetitivo. O entretenimento proporcionado pelo jogo pode transformar-se numa pressão e necessidade de jogar, com sérias consequências para o Jogador e para as pessoas que o rodeiam.

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Cláusula 17 - Limites de depósito e de aposta por parte do Jogador

O Jogador pode estabelecer limites diários, semanais e mensais de depósito e de apostas.

Para estabelecer estes limites, o Jogador deve aceder à área do Site “A Minha Conta” e, seguidamente, aceder ao separador “Definições da minha conta”, onde pode encontrar os campos “Limite de depósito” e “Limite de jogo”.

Os limites acima indicados, nas modalidades possíveis, manter-se-ão activos até que o Jogador manifeste à Nossa Aposta a sua intenção de alteração dos mesmos.

Após o jogador ter definido um limite, caso o queira alterar, esta alteração entrará em vigor:

  1. Após vinte e quatro (24) horas, caso pretenda cancelá-lo ou definir um limite menos restritivo;
  2. Imediatamente, caso queira definir um limite mais restritivo.

Para alterar limites já estabelecidos, deverá aceder a “A minha Conta”, seleccionar o submenu “Definições da minha conta” e escolher a limitação que quer alterar.

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Cláusula 18 - Cancelamento de Conta de Jogador

O Jogador pode cancelar a sua Conta do Jogador a qualquer momento, requerendo-o através de carta registada dirigida a A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., Rua Luciana Stegagno Picchio, N. 3, 1549-023 Lisboa, ou através de e-mail para apoio@nossaaposta.pt.

O Contrato será terminado assim que o Jogador receba uma notificação por escrito por parte da Nossa Aposta, a confirmar a rescisão do Contrato.

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Cláusula 19 - Consequências do cancelamento da Conta de Jogador 

O cancelamento da Conta de Jogador significa que o Jogador cessa toda a sua utilização do Sítio, do Software e dos jogos disponíveis no Sítio.

O cancelamento da Conta de Jogador implica a transferência, no prazo máximo de 48 horas (salvo nos casos previstos no Regulamento 836/2015) dos montantes contidos nessa Conta de Jogador para a conta bancária de que o Jogador é titular, desde que o Jogador tenha fornecido correctamente os dados da sua conta bancária e não se verifiquem indícios de que essa transferência esteja relacionada com a prática de crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo, caso em que poderá ser diferida.

Se tal transferência não for possível, por razões imputáveis ao Jogador, nomeadamente por este ter mudado os detalhes da sua conta bancária sem notificar a Nossa Aposta, será cobrada uma taxa mensal de gestão respeitantes à Conta de Jogador cancelada, equivalentes a 2% (dois por cento) do saldo dessa Conta de Jogador, com um limite mínimo de 3,00€ (três euros), até que as informações que permitam a transferência dos montantes em causa para o Jogador sejam fornecidas à Nossa Aposta. Esta taxas só será aplicada a Contas de Jogador canceladas em que não foi possível a transferência do saldo por razões imputáveis ao Jogador.

Os montantes de bónus ou ofertas promocionais disponíveis nas Contas de Jogadores não são susceptíveis de transferência para a conta bancária dos Jogadores.

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Cláusula 20 - Verificação

A Nossa Aposta pode a qualquer momento verificar qualquer informação relacionada com os registos e Contas de Jogador dos Jogadores, devendo estes cumprir com quaisquer solicitações de documentos ou comprovativos que lhes sejam dirigidas pela Nossa Aposta com esse fim.

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Cláusula 21 - Reclamações 

A Nossa Aposta, cumprindo os compromissos acordados com os seus Jogadores e demais partes interessadas, bem como os deveres decorrentes da legislação, encara a gestão de reclamações como uma oportunidade de melhorar continuamente a qualidade dos serviços que presta.

Para apresentar qualquer reclamação relacionada com o Sítio, com os jogos ou com os serviços prestados pela Nossa Aposta, o Jogador pode ir directamente ao nosso Sítio, onde encontrará os nossos contactos (nas funcionalidades de Chat e telefone), ou enviar um e-mail para apoio@nossaaposta.pt.

As reclamações devem ser submetidas no prazo máximo de 15 dias a partir do evento que deu origem à reclamação, sob pena de não serem consideradas pela Nossa Aposta.

Após a recepção de reclamação dentro do prazo, a Nossa Aposta efectuará todas as diligências que considerar necessárias ao apuramento dos factos alegados pelo Jogador reclamante.

Para o efeito, analisará de forma isenta e cuidada os factos ao seu dispor, podendo solicitar ao reclamante, ou aos serviços internos da Nossa Aposta, a prestação de informações adicionais para esclarecimento de questões sobre as quais subsistam dúvidas.

Contudo, o Jogador reconhece e aceita que a Nossa Aposta não está obrigada a investigar nem a dar seguimento a uma reclamação feita por um Jogador contra outro Jogador.

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Cláusula 22 - Segurança 

A Nossa Aposta implementa medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra o acesso e utilização não autorizados por terceiros. Não obstante, o Jogador reconhece e aceita o facto de que as transmissões via Internet nunca são completamente confidenciais e seguras. O Jogador reconhece que qualquer mensagem enviada ou informação transmitida no nosso Sítio poderá ser lida ou interceptada por terceiros não autorizados, mesmo que uma notificação especial indique a encriptação de uma determinada transmissão.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Segurança e Privacidade, que é parte integrante dos presentes Temos e Condições Gerais de Utilização.

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Cláusula 23 – Disponibilidade de serviços 

A ligação ao Sítio e a utilização dos serviços oferecidos pressupõem que o Jogador está ciente e aceita as características e limitações da Internet, especificamente no que está relacionado com o desempenho técnico, tempo de resposta para visualização de páginas, consulta ou transferência de informação, risco de interrupções e, de uma forma mais geral, dos riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão via Internet ou via redes móveis, da falta de protecção de certos dados contra qualquer crime e dos riscos de contaminação por um qualquer vírus que circule na Internet ou nas redes móveis.

A Nossa Aposta fará todos os esforços para assegurar que o Sítio e os ficheiros que forem descarregados do Sítio estarão livres de bugs informáticos, vírus, “Cavalos de Tróia” e spyware não autorizado.

Não obstante, a Nossa Aposta nunca poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, por danos ou prejuízos resultantes, nomeadamente, de:

  • Transmissão e recepção ou falha na recepção de dados e/ou informações através da Internet ou redes móveis;
  • Qualquer mau funcionamento da Internet e/ou redes móveis, que impeça os nossos serviços de funcionarem correctamente;
  • Falha de qualquer equipamento de recepção ou de equipamentos de comunicação;
  • Qualquer perda de dados;
  • Mau funcionamento de qualquer software;
  • Consequências de qualquer vírus de computador, bug informático, anomalia ou falha técnica;
  • Qualquer dano causado ao computador, telemóvel e/ou outro equipamento dos Utilizadores/Jogadores;
  • Qualquer falha técnica, de hardware ou de software, que possa ter causado quaisquer danos ao computador, telemóvel e/ou outros equipamentos dos Utilizadores/Jogador.

Será da responsabilidade dos Utilizadores/Jogadores adoptar todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados no seu computador, tablet e/ou telemóvel contra quaisquer violações e/ou transgressões por terceiros.

Além disso, a Nossa Aposta só está obrigada a fazer os seus melhores esforços para garantir a continuidade dos seus serviços. Por princípio, o Sítio está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, excepto em caso de interrupções, agendadas ou não agendadas, por motivos de manutenção ou em casos de força maior.

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Cláusula 24 – Hiperligações e criação de ligações para as páginas do Sítio 

Nenhuma ligação para a página de entrada ou para qualquer outra página do Sítio pode ser criada sem o consentimento prévio da Nossa Aposta.

A Nossa Aposta não consentirá que sejam feitas ligações ao Sítio que não incluam uma referência clara nessas ligações, ou perto delas, a quaisquer marcas da Nossa Aposta.

Não será concedido este consentimento relativamente a sítios da Internet que distribuam informação e/ou conteúdos ilegais, violentos, controversos, pornográficos, xenófobos ou explicitamente ofensivos.

O consentimento para criar as ligações especificadas nesta Cláusula deve ser requerido através de e-mail a enviar para apoio@nossaaposta.pt. O pedido terá de incluir a morada (URL) da página do sítio da Internet em que a ligação vai aparecer.

Qualquer utilização ou reprodução, mesmo que parcial, de quaisquer elementos do Sítio num sítio da Internet de terceiros, através de métodos de inclusão, fotogramas (frames), inlining ou quaisquer outros métodos de natureza semelhante, são estritamente proibidos.

É possível que o Sítio contenha ligações para sítios da Internet de terceiros. Esses sítios da Internet são fornecidos unicamente para sua conveniência e informação. A Nossa Aposta não garante nem aceita qualquer responsabilidade no que diz respeito aos hipertextos e/ou conteúdos desses mesmos sítios da Internet. O Jogador acede a estes sítios da Internet por sua própria conta e risco e reconhece que estes sítios da Internet podem estar sujeitos a termos e condições de utilização e de protecção de dados diferentes dos aplicados neste Sítio.

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Cláusula 25 – Não renúncia 

O facto da Nossa Aposta escolher não aplicar quaisquer dos termos, compromissos ou condições contidas nestes Termos e Condições Gerais de Utilização em relação a determinados Jogadores nunca pode ser interpretado como uma renúncia por parte da Nossa Aposta, nem como um abandono dos seus direitos.

A Nossa Aposta pode requerer a qualquer Utilizador/Jogador, em qualquer momento, que este actue em estrita e completa conformidade com todos ou alguns dos termos, compromissos ou condições mencionadas nestes Termos e Condições Gerais de Utilização.

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Cláusula 26 – Invalidade 

O disposto nestes Termos e Condições Gerais de Utilização deverá ser sempre interpretado em sentido conforme com a lei aplicável. Contudo, se qualquer Cláusula destes Termos e Condições Gerais de Utilização for considerada nula ou inválida, a validade dos restantes Cláusulas não será afectada.

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Cláusula 27 – Idiomas 

A Nossa Aposta disponibiliza os seus serviços aos Jogadores em Português e Inglês.

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização encontram-se traduzidos para Inglês, de acordo com a escolha de navegação por parte do Utilizador. No caso de existir um conflito entre a versão traduzida e a versão em Português, será esta última que prevalece.

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Cláusula 28 – Arquivamento e provas 

Os ficheiros, os dados e documentos guardados pela Nossa Aposta em sistemas de armazenamento da Nossa Aposta, nas melhores condições de segurança disponíveis, podem ser considerados como prova das comunicações e dos resultados de jogos e das apostas feitas entre o Jogador e a Nossa Aposta.

A Nossa Aposta guardará todos os registos que documentem qualquer acordo celebrado e/ou concluído entre a Nossa Aposta e um Jogador, com o propósito de beneficiar dos serviços electrónicos da Nossa Aposta, sem ter que revelar estes documentos a terceiros, salvo obrigação legal de divulgação dos mesmos.

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Cláusula 29 – Lei aplicável e litígios 

O presente Contrato está sujeito à Lei Portuguesa, sem prejuízo das disposições obrigatórias que o Jogador teria direito de impor, por aplicação do Cláusula 6 do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).

No caso de desacordo ou litígio entre as Partes relacionado com a utilização do Sítio pelo Jogador, as Partes deverão tentar resolver este litígio de forma rápida e de boa-fé, no período de 15 dias contados da data em que tal litígio seja comunicado a alguma das Partes pela outra.

Se não for possível resolver o litígio dentro do prazo estipulado, são os tribunais Portugueses que terão a competência exclusiva para dirimir qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação destes Termos e Condições Gerais de Utilização.

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Cláusula 30 – Informação adicional 

Se um Jogador tem qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições Gerais de Utilização ou acerca dos serviços prestados pela Nossa Aposta em geral, apresentados no Sítio, deverá contactar a Nossa Aposta através do e-mail apoio@nossaaposta.pt.

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Data: 05/03/2018