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Política de Segurança e Privacidade

Introdução

 

A Nossa Aposta encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados pessoais fornecidos através dos formulários de registo submetidos pelos utilizadores dos serviços disponíveis através do Sítio (adiante designados por Jogadores), elaborando a presente Política de Segurança e Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso, transparência e respeito para com as regras e boas práticas de privacidade e de protecção de dados pessoais previstos na legislação em vigor, nomeadamente:

  • Lei da Protecção de dados pessoais:
    • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, rectificado o n.º 1 e 2 do Artigo 27º, pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 28 de Novembro e aditado o Artigo 45º-A pela Lei 103/2015 de 24 de Agosto (“Lei da Protecção de Dados Pessoais).
  • Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO):
    • Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, bem como os Regulamentos emitidos pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., onde se encontram definidos os termos e condições para o exercício da actividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal.

Nestes, entre outros assuntos, são identificadas as obrigações e deveres impostos às entidades exploradoras, incluindo os relativos à recolha, registo e tratamento dos dados dos jogadores.

A Nossa Aposta compromete-se, para os devidos efeitos, a tomar todas as diligências necessárias ao cumprimento das regras legais quanto à protecção, privacidade e tratamento dos dados pessoais recolhidos, em relação aos quais será considerada como responsável pelo tratamento, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Quando utiliza o Sítio ou contacta os nossos serviços, confia-nos as suas informações. O nosso Sítio assegura aos Jogadores a privacidade e segurança nos dados pessoais que transmitam à Nossa Aposta para os vários serviços disponibilizados no Sítio (como, por exemplo, o Chat ou o Apoio ao Cliente), sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação dos serviços de acordo com as obrigações legais da Nossa Aposta, as indicações explícitas no Sítio e as opções dos Jogadores.

Esta Política de Segurança e Privacidade destina-se a ajudar os Jogadores a compreender os dados que recolhemos, o motivo para o fazermos e o que fazemos com esses dados. Deste modo, a nossa Política de Segurança e Privacidade explica:

  • Que informações recolhemos e porque o fazemos;
  • Como utilizamos essas informações;
  • As opções que disponibilizamos, incluindo como aceder e actualizar informações fornecidas.

Esta Política aplica-se única e exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais pela Nossa Aposta através do seu Sítio, necessários para efeitos da adequação da relação a manter entre a Nossa Aposta e o Jogador nos termos da Lei, nomeadamente para efeitos de registo e acesso ao Sítio. A presente Política é da exclusiva responsabilidade da Nossa Aposta enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Este assunto é importante e esperamos que o leia atentamente, pois o acesso à plataforma de jogo disponibilizada no Sítio está legalmente sujeito à disponibilização de dados pessoais seus à Nossa Aposta e pressupõe o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.

Ao aceitar os Termos e Condições Gerais de Utilização e ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a aceitar esta Política de Segurança e Privacidade e a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.

A Nossa Aposta considera a segurança como sendo prioritária e compromete-se a manter um sistema de gestão da segurança da informação (SGSI), de acordo com o referencial normativo-internacional ISO/IEC 27001:2013, em conformidade com a legislação em vigor e com os requisitos contratuais aplicáveis.

Todos os dados e informações inseridos através do Sítio são encriptados, de acordo com as melhores práticas disponíveis. A fim de se assegurar a utilização adequada e eficaz de criptografia para proteger a confidencialidade, autenticidade e/ou integridade da informação, foi desenvolvida e implementada uma política e respectivos procedimentos para utilização de controlos criptográficos, bem como uma política e respectivos procedimentos para utilização e protecção das chaves criptográficas ao longo de todo o seu ciclo de vida.

 
 

Os nossos compromissos

 

A Nossa Aposta compromete-se a:

  • Proceder ao tratamento de dados pessoais de forma lícita e leal, recolhendo apenas os que sejam necessários e pertinentes à finalidade a que se destina, designadamente a prevista no Artigo 37º do Decreto-Lei n.º 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online);
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondentes ao conteúdo do registo, de acordo com o disposto nos Termos e Condições Gerais de Utilização e sem prejuízo das restrições à possibilidade de alteração de dados pessoais fornecidos dispostas no Regulamento n.º 836/2015 do Turismo de Portugal, I.P.;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exactos e actualizados, conforme a informação que lhe seja transmitida pelos Jogadores e conforme a informação que a Nossa Aposta consiga verificar;
  • Assegurar o consentimento expresso dos Jogadores para o tratamento dos seus dados pessoais, sempre que tal for exigido por lei;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados pessoais dos Jogadores utilizados quando requerida pelo titular dos mesmos, desde que cumpridos os requisitos de armazenamento legal (ex.: Artigo 34º do Decreto-Lei n.º 66/2015, que obriga as entidades exploradoras a armazenar em território nacional os dados relacionados com a actividade de jogos e apostas online pelo período de 10 anos);
  • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detectar desvios de informação intencionais ou não.
 

Modo de recolha da informação

 

Recolhemos informações das seguintes formas:

  • Informações fornecidas pelo Jogador – o Jogador terá de transmitir dados pessoais à Nossa Aposta por via do formulário de registo, que serão associados à sua conta de jogador.
  • Informações que recolhemos da sua utilização dos nossos serviços – informações do dispositivo (como o seu modelo de hardware, a versão do sistema operativo, bem como informações da rede móvel, incluindo o número do telemóvel), de registo e localização (endereço IP, tipo de navegador, idioma do navegador, data e hora do pedido e URL de referência), cookies e tecnologias semelhantes (consulte a nossa Política de Cookies para maior informação sobre este tema).

 

Informação recolhida

 

Para que possa usufruir da nossa oferta de jogos e apostas online através do Sítio, terá de se registar como Jogador no nosso Sítio, através do preenchimento do formulário que se encontra disponível online no Sítio para o efeito.

Através deste formulário, serão recolhidos e tratados dados pessoais, nomeadamente, o nome, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o país de residência, o número de identificação civil e/ou do passaporte, o número de identificação fiscal e o endereço de correio electrónico, nos termos do Regime Jurídico do Jogo Online. Para além dos dados referidos, ao Jogador será pedido também que indique o género e o número de telemóvel, para melhoria dos serviços prestados pela Nossa Aposta. É obrigatório fornecer todos os dados solicitados para que o registo possa ser activado e a conta do Jogador correspondente criada.

Adicionalmente e numa fase posterior, serão recolhidos os elementos identificadores da conta de pagamento.

 

Finalidade da recolha de informação

 

Em cumprimento do disposto na legislação em vigor, os dados pessoais recolhidos aquando do registo e acesso ao Sítio são-no apenas para as finalidades decorrentes da utilização dos serviços providenciados através do Sítio pela Nossa Aposta.

No âmbito da sua actividade, a Nossa Aposta procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos Jogadores, para as seguintes finalidades:

  • Gestão da relação com o Jogador e da relação contratual com este;
  • Realização de acções de promoção através da oferta de bónus;
  • Acções de auditoria e controlo interno, abrangendo, mas não se limitando a, a prevenção da fraude e o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a manutenção de adequados níveis de segurança;
  • Elaboração de estudos estatísticos que permitam perceber como a Nossa Aposta poderá melhorar o nível de serviços que presta e produtos que oferece e, dessa forma, corresponder mais eficazmente às expectativas dos utilizadores;
  • Análise do cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

Utilizamos as informações que recolhemos a partir de todos os nossos serviços para disponibilizar, manter, proteger e melhorar esses serviços e desenvolver novos serviços, bem como para proteger os nossos Jogadores e a Nossa Aposta. Utilizamos igualmente estas informações para oferecer conteúdo personalizado aos nossos Jogadores.



 

Responsável pelo tratamento de dados

 

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei da Protecção de Dados, é a Nossa Aposta que, no contexto dos produtos e serviços que lhe presta, decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e para que finalidades são utilizados.

No âmbito da sua actividade, a Nossa Aposta poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, podendo implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus Jogadores.

De forma a garantir a confidencialidade e segurança dos dados, a Nossa Aposta tomará as providências legalmente previstas que garantam que as entidades subcontratadas oferecem garantias suficientes à protecção dos dados pessoais, que são entidades reputadas e que se revestem de medidas de segurança técnicas e organizativas suficientes, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, acordadas, designadamente, mediante a formalização por contrato entre a Nossa Aposta e a entidade subcontratante em que a segunda se compromete a actuar apenas mediante as instruções da Nossa Aposta no que ao tratamento dos dados pessoais respeita.

As obrigações da Nossa Aposta resultantes da presente Política de Segurança e Privacidade, incluindo o dever de sigilo, são extensíveis a todos os seus colaboradores e subcontratados, independentemente da natureza do seu vínculo, que se prolonga após o termo das suas funções.

Para efeitos de validação e tratamento dos dados pessoais recolhidos, a Nossa Aposta está legalmente obrigada a proceder à verificação da sua autenticidade junto das entidades competentes, podendo solicitar documentos comprovativos dos mesmos aos Jogadores no caso de a verificação não ter sido possível por aquele meio.

 

Direitos do titular dos dados

 

Nos termos da Lei de Protecção dos Dados Pessoais, informamos que é garantido aos Jogadores o direito de acesso aos seus dados, bem como o direito à sua rectificação e eliminação, sem prejuízo das restrições à alteração de certos dados constantes do Regulamento n.º 836/2015, do Turismo de Portugal, I.P..

O Jogador poderá consultar as informações por si fornecidas, sempre que quiser e com total autonomia, na área “A Minha Conta" após efectuar o seu login, mediante a introdução do seu nome de jogador e da sua palavra-passe.

Caso deseje rectificá-los ou eliminá-los, poderá fazê-lo entrando em contacto com a Nossa Aposta, através dos meios disponíveis no Sítio.

No entanto, existem requisitos legais específicos quanto:

  • Às alterações ao registo de jogador:
    • O jogador pode solicitar alterações a informações pessoais que lhe digam respeito, com exclusão das relativas à data e local de nascimento, ao número de identificação civil e ao número de identificação fiscal (Artigo 6.º, n.º 1 do Regulamento n.º 836/2015, de 23 de Novembro de 2015);
    • Alterações na conta de pagamento implicam o envio de cópia do documento comprovativo dos elementos identificadores dessa conta de pagamento e da titularidade da mesma (Artigo 6.º, n.º 2 do Regulamento n.º 836/2015, de 23 de Novembro de 2015).
  • À conservação dos dados:
    • Todos os dados relacionados com a actividade de jogos e apostas online desenvolvidas no Sítio serão conservados por um prazo nunca inferior a 10 anos (Artigo 34º do Decreto-Lei n.º 66/2015).

Se o jogador quiser verificar os acessos à sua conta de jogador (por exemplo, para detectar qualquer acesso não autorizado), poderá:

  • Verificar o seu último registo de acesso (login) – tanto no Menu Principal, como nos Detalhes da Conta;
  • Verificar o histórico de transacções e de jogos jogados em Detalhes da Conta; e/ou
  • Entrar em contacto com a nossa Equipa de Apoio ao Cliente.

 

 

Ligações externas

 

O nosso Sítio contém ligações para outros sítios da Internet. A Nossa Aposta não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sítios da Internet.

Recomenda-se aos utilizadores do Sítio que, quando acedam a outros sítios da Internet, consultem as páginas que, dentro desses sítios da Internet, se refiram às suas políticas de privacidade. Este texto refere-se apenas à Política de Segurança e Privacidade aplicável ao Sítio da Nossa Aposta.

 

Data: 27/09/2017