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Política de Segurança e Privacidade

Introdução

 

A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, SA (adiante designada por “Nossa Aposta”) encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados pessoais fornecidos através dos formulários de registo submetidos pelos utilizadores dos serviços  (“Jogadores”), disponíveis através do sítio da Internet explorado pela Nossa Aposta e através do qual presta serviços de jogos e apostas online aos Jogadores, acessível no URL www.nossaaposta.pt ("Sítio"), elaborando a presente Política de Segurança e Privacidade (“Política”) com a finalidade de demonstrar o seu compromisso, transparência e respeito para com as regras e boas práticas de privacidade e de protecção de dados pessoais previstos na legislação em vigor.  

Esta Política tem, por isso, o objectivo de:

  1. Descrever a forma como a Nossa Aposta trata os dados pessoais de todas as pessoas que se relacionam com a Nossa Aposta (por exemplo, Jogadores, parceiros e utilizadores do seu Sítio);
  2. Informar os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais nesta matéria, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados” ou “RGPD”).

​A Nossa Aposta está também sujeita ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), previsto no Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, bem como nos Regulamentos emitidos pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., onde se encontram definidos os termos e condições para o exercício da actividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal.

Nestes, entre outros assuntos, são identificadas as obrigações e deveres impostos às entidades exploradoras, incluindo os relativos à recolha, registo e tratamento dos dados dos jogadores.

A Nossa Aposta está fortemente comprometida com a protecção da privacidade dos dados pessoais dos Jogadores da Nossa Aposta e dos utilizadores dos serviços da Nossa Aposta (“Utilizadores”).

De igual forma, a Nossa Aposta está empenhada em salvaguardar, a todo o tempo, os direitos dos titulares dos dados pessoais previstos na legislação aplicável.

Este assunto é importante e esperamos que o leia atentamente, pois o acesso à plataforma de jogo disponibilizada no Sítio está legalmente sujeito à disponibilização de dados pessoais seus à Nossa Aposta e pressupõe o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.

A Nossa Aposta considera a segurança como sendo prioritária e compromete-se a manter um sistema de gestão da segurança da informação (SGSI), de acordo com o referencial normativo-internacional ISO/IEC 27001:2013, em conformidade com a legislação em vigor e com os requisitos contratuais aplicáveis.

 

Conceitos essenciais: dados pessoais, titulares dos dados, tratamento dos dados e responsável pelo tratamento

 

a) DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

b) TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Os titulares dos dados são as pessoas singulares a quem os dados pessoais respeitam.

Os titulares dos dados pessoais são, neste caso, os Jogadores e Utilizadores dos serviços da Nossa Aposta.

 

c) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou um conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

 

d) RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

O responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva que determina as finalidades e os meios de tratamentos dos dados pessoais.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Jogadores e Utilizadores é Nossa Aposta que presta o serviço e que decide, em concreto, quais os dados pessoais a recolher, as finalidades e os meios do tratamento e o prazo de conservação dos dados pessoais.

 

Princípios a observar no tratamento dos dados pessoais

No tratamento dos dados pessoais dos Jogadores e Utilizadores a Nossa Aposta observa e respeita, de forma permanente, os seguintes princípios fundamentais:

  1. Licitude do Tratamento: os dados pessoais apenas serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: (i) o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, (ii) o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido, (iii) o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Nossa Aposta esteja sujeita ou o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, (iv) o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investida a Nossa Aposta ou (v) o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Nossa Aposta ou por terceiros.
  2. Transparência: será prestada informação acerca do tratamento dos dados pessoais aos seus respectivos titulares, a qual será transmitida de forma concisa, de fácil acesso e compreensão, sendo utilizada uma linguagem clara e simples.
  3. Finalidade: os dados pessoais serão tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
  4. Minimização: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
  5. Exactidão: os dados pessoais devem ser exactos e actualizados sempre que necessário, adoptando a Nossa Aposta medidas adequadas para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora.
  6. Integridade e Confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a protecção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adoptando a Nossa Aposta as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
  7. Limitação da Conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
  8. Protecção de Dados desde a Concepção e por Defeito: a Nossa Aposta aplicará, quer no momento de definição dos meios de tratamento, quer durante o próprio tratamento dos dados pessoais, as medidas técnicas e organizativas adequadas e destinadas a aplicar com eficácia os princípios da protecção de dados pessoais.

 

Dados pessoais recolhidos

  • Informações fornecidas pelo Jogador

O Jogador terá de transmitir dados pessoais à Nossa Aposta por via do formulário de registo, que serão associados à sua conta de jogador.

Para que possa usufruir da nossa oferta de jogos e apostas online através do Sítio, terá de se registar como Jogador no nosso Sítio, através do preenchimento do formulário que se encontra disponível online no Sítio para o efeito.

Através deste formulário, serão recolhidos e tratados dados pessoais, nomeadamente, o nome, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o país de residência, o número de identificação civil e/ou do passaporte, o número de identificação fiscal e o endereço de correio electrónico, nos termos do Regime Jurídico do Jogo Online. Para além dos dados referidos, ao Jogador será pedido também que indique o género e o número de telemóvel, para melhoria dos serviços prestados pela Nossa Aposta. É obrigatório fornecer todos os dados solicitados para que o registo possa ser activado e a conta do Jogador correspondente criada.

Adicionalmente, são recolhidos os elementos identificadores da conta de pagamento.

  • Informações que recolhemos da sua utilização dos nossos serviços, nomeadamente informações do dispositivo (como o seu modelo de hardware, a versão do sistema operativo, bem como informações da rede móvel, incluindo o número do telemóvel), de registo e localização (endereço IP, tipo de navegador, idioma do navegador, data e hora do pedido e URL de referência), cookies e tecnologias semelhantes (consulte a nossa Política de Cookies para maior informação sobre este tema).

 

Finalidade da recolha de informação

Em cumprimento do disposto na legislação em vigor, os dados pessoais recolhidos aquando do registo e acesso ao Sítio são-no apenas para as finalidades decorrentes da utilização dos serviços disponibilizados através do Sítio pela Nossa Aposta.

No âmbito da sua actividade, a Nossa Aposta procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos Jogadores, para as seguintes finalidades:

  • Gestão da relação com o Jogador e da relação contratual com este;
  • Prestação genérica de serviços (ex.: gestão de reclamações, contactos, informações ou pedidos);
  • Realização de acções de promoção;
  • Realização de passatempos, em que o tratamento de dados pessoais é efectuado com a finalidade de permitir a gestão da participação do Jogador e/ou Utilizador do Sítio da Nossa Aposta num ou mais passatempos (cujas regras constam do regulamento aplicável a cada passatempo). Os seus dados serão apenas conservados para esta finalidade durante o período necessário à gestão do passatempo.
  • Venda ou marketing de serviços, melhoria e desenvolvimento dos serviços e da experiência de utilização, oferta de conteúdos personalizados;
  • Acções de auditoria e controlo interno, abrangendo, mas não se limitando a, a prevenção da fraude e o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a manutenção de adequados níveis de segurança;
  • Definição e análise de perfis (“profiling”), com base na informação relacionada com a sua actividade de jogo. Esta informação é analisada para identificar o seu perfil de consumo, permitindo enviar-lhe informação personalizada e adequada ao seu perfil. A Nossa Aposta utiliza informação estatística relacionada com os perfis dos Jogadores para melhorar a sua oferta, planear a sua comunicação e gerir programas de fidelização;
  • Elaboração de estudos estatísticos que permitam perceber como a Nossa Aposta poderá melhorar o nível de serviços que presta e produtos que oferece e, dessa forma, corresponder mais eficazmente às expectativas dos utilizadores;
  • Análise do cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis;
  • Controlo da segurança: controlo de acessos lógicos, físicos (às instalações da Nossa Aposta), incluindo videovigilância.

Utilizamos as informações que recolhemos a partir de todos os nossos serviços para disponibilizar, manter, proteger e melhorar esses serviços e desenvolver novos serviços, bem como, para proteger os nossos Jogadores e a Nossa Aposta. Utilizamos igualmente estas informações para oferecer conteúdo personalizado aos nossos Jogadores.

 

Fundamentos jurídicos do tratamento dos dados pessoais

A Nossa Aposta apenas procederá ao tratamento de dados pessoais desde que esteja verificado algum dos seguintes fundamentos:

  1. Consentimento: casos em que o Jogador ou Utilizador tenha prestado o seu consentimento livre, específico, informado, explícito e inequívoco, seja verbalmente, por escrito, presencialmente ou através do preenchimento e validação de um formulário ou opção de selecção. Por exemplo, a Nossa Aposta irá tratar os seus dados pessoais, caso tenha prestado o seu consentimento, para gravar as chamadas que efectua para os nossos call centers.
  1. Execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a adesão a um serviço da Nossa Aposta ou para a sua respectiva prestação ou execução, por exemplo, para a gestão de contactos e de informações ou de pedidos. 
  1. Cumprimento de uma obrigação jurídica: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a Nossa Aposta possa cumprir uma obrigação legal a que está vinculada, por exemplo cumprimento de obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridades judiciais.
  1. Interesse Legítimo: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a Nossa Aposta possa exercer um interesse legítimo próprio ou de terceiro, por exemplo, melhoria e desenvolvimento dos serviços.

 

Responsável pelo tratamento de dados

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a Nossa Aposta.

No âmbito da sua actividade, a Nossa Aposta poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, podendo implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus Jogadores.

A Nossa Aposta não transmite os dados pessoais dos Jogadores e Utilizadores a terceiros, excepto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, ao cumprimento de obrigações legais a que a Nossa Aposta esteja sujeita, ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A Nossa Aposta pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

  1. Prestadores de serviços que prestem serviços à Nossa Aposta (por exemplo, prestadores de serviços de tecnologias de informação);
  2. Entidades parceiras da Nossa Aposta, nos casos em que tiver prestado o seu consentimento para esse efeito;
  3. Autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais (como, por exemplo, a Autoridade Tributária, SRIJ ou autoridades judiciais).

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a Nossa Aposta:

  1. Assegurará que essa transferência é feita com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de protecção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,
  2. Caso não exista decisão de adequação da Comissão Europeia, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a protecção dos dados pessoais.

Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

As obrigações da Nossa Aposta resultantes da presente Política de Segurança e Privacidade, incluindo o dever de sigilo, são extensíveis a todos os seus colaboradores e subcontratados, independentemente da natureza do seu vínculo, que se prolonga após o termo das suas funções.

Para efeitos de validação e tratamento dos dados pessoais recolhidos, a Nossa Aposta está legalmente obrigada a proceder à verificação da sua autenticidade junto das entidades competentes, podendo solicitar documentos comprovativos dos mesmos aos Jogadores no caso de a verificação não ter sido possível por aquele meio.
 

Direitos do titular dos dados

Enquanto titular dos dados pessoais, goza dos seguintes direitos:

  1. Direito de acesso e informação: tem o direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela Nossa Aposta, bem como o direito a aceder a esses dados e de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respectivos prazos de conservação. Tem ainda o direito de obter uma cópia dos dados pessoais objecto de tratamento.
  2. Direito de rectificação: tem o direito de requerer a rectificação dos dados pessoais que não sejam exactos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados.
  1. Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): em determinadas situações, tem direito de requerer a eliminação dos dados pessoais. O direito ao apagamento pode ser limitado nos casos previstos no RGPD, entre os quais, nos casos em que a Nossa Aposta esteja obrigada, por imposição legal, a proceder ao tratamento dos seus dados, ou nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  1. Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações tem o direito de requerer que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à Nossa Aposta verificar a sua exactidão, ou nos casos em que tenha apresentado oposição ao tratamento dos seus dados, até que se verifique se os interesses da Nossa Aposta prevalecem sobre os seus. A limitação do tratamento poderá consubstanciar a suspensão total do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
  1. Direito à portabilidade dos dados pessoais: nos casos em que (i) o tratamento tenha por base o seu consentimento ou a execução de um contrato que tenha celebrado com a Nossa Aposta e (ii) o tratamento seja realizado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Nossa Aposta, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Nesses casos, tem ainda o direito de solicitar que a Nossa Aposta transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
  1. Direito de retirar o seu consentimento: tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir um fundamento jurídico que exija esse tratamento.
  1. Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações, nomeadamente quando o tratamento tenha por fundamento os interesses legítimos da Nossa Aposta, tem o direito de se opor a esse tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Quando se opuser ao tratamento dos seus dados, a Nossa Aposta cessará esse tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que os dados pessoais sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização directa, o que inclui a definição de perfis relacionada com essa comercialização, pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento.
  1. Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada: tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afectem significativamente de forma similar. Poderão ser adoptadas decisões individuais automatizadas se tais decisões (i) forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados, (ii) forem autorizadas por legislação a que a Nossa Aposta esteja sujeita ou (iii) forem baseadas no seu consentimento explícito. A Nossa Aposta não adopta decisões individuais automatizadas, ou seja, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares. Nos casos em que adopte decisões individuais automatizadas, a Nossa Aposta aplica medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, gozando, pelo menos, do direito de obter intervenção humana por parte da Nossa Aposta, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
  2. Direito a apresentar uma reclamação: direito de apresentar uma reclamação junto da Nossa Aposta ou junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que é a autoridade de controlo competente em Portugal.

 

Exercício dos direitos pelo titular

O exercício dos direitos pelos titulares não tem custos, excepto se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, caso em que a Nossa Aposta poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas, ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

As informações serão prestadas por escrito, mas poderão ser prestadas de forma oral, caso o titular dos dados o solicite, podendo a Nossa Aposta, quando tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados pessoais.

Os pedidos apresentados devem ser respondidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, excepto se se tratar de um pedido que se revele particularmente complexo.

Os direitos dos titulares dos dados podem ser exercidos através dos seguintes endereços:

O Jogador poderá consultar as informações por si fornecidas, sempre que quiser e com total autonomia, na área “A Minha Conta" após efectuar o seu login, mediante a introdução do seu nome de jogador e da sua palavra-passe.

Caso deseje rectificá-los ou eliminá-los, poderá fazê-lo entrando em contacto com a Nossa Aposta, através dos meios disponíveis no Sítio.

No entanto, existem requisitos legais específicos quanto:

  • Às alterações ao registo de jogador:
    • O jogador pode solicitar alterações a informações pessoais que lhe digam respeito, com exclusão das relativas à data e local de nascimento, ao número de identificação civil e ao número de identificação fiscal (Artigo 6.º, n.º 1 do Regulamento n.º 836/2015, de 23 de Novembro de 2015);
    • Alterações na conta de pagamento implicam o envio de cópia do documento comprovativo dos elementos identificadores dessa conta de pagamento e da titularidade da mesma (Artigo 6.º, n.º 2 do Regulamento n.º 836/2015, de 23 de Novembro de 2015).

Se o jogador quiser verificar os acessos à sua conta de jogador (por exemplo, para detectar qualquer acesso não autorizado), poderá:

  • Verificar o seu último registo de acesso (login) – tanto no Menu Principal, como nos Detalhes da Conta;
  • Verificar o histórico de transacções e de jogos jogados em Detalhes da Conta; e/ou
  • Entrar em contacto com a nossa Equipa de Apoio ao Cliente.

 

Prazo de conservação dos dados pessoais

Todos os dados relacionados com a actividade de jogos e apostas online desenvolvidas no Sítio serão conservados por um prazo nunca inferior a 10 anos (como previsto no artigo 34º do Decreto-Lei n.º 66/2015).

 

Ligações externas

O nosso Sítio contém ligações para outros sítios da Internet. A Nossa Aposta não é responsável pelos sites externos ou de terceiros, aos quais se pode aceder através do nosso Sítio, nem por qualquer conteúdo publicado no mesmo por quaisquer terceiros.

Recomenda-se aos Jogadores e Utilizadores do Sítio que, quando acedam a outros sítios da Internet, consultem as páginas que, dentro desses sítios da Internet, se refiram às suas políticas de privacidade. Este texto refere-se apenas à Política de Segurança e Privacidade aplicável ao Sítio da Nossa Aposta.

 

Medidas técnicas e organizativas

A Nossa Aposta adoptou e implementou um conjunto de medidas técnicas e organizativas necessárias, suficientes e adequadas para assegurar a protecção dos dados pessoais contra a sua destruição, a perda acidental, a perda, a alteração, a difusão ou acessos não autorizados, acidentais ou ilícitos, bem como as medidas necessárias, suficientes e adequadas para garantir a exactidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais e um nível de segurança técnico e de organização adequado em relação aos riscos inerentes ao tratamento e natureza dos dados pessoais.

Todos os dados e informações inseridos através do Sítio são encriptados, de acordo com as melhores práticas disponíveis. A fim de se assegurar a utilização adequada e eficaz de criptografia para proteger a confidencialidade, autenticidade e/ou integridade da informação, foi desenvolvida e implementada uma política e respectivos procedimentos para utilização de controlos criptográficos, bem como uma política e respectivos procedimentos para utilização e protecção das chaves criptográficas ao longo de todo o seu ciclo de vida.

 

Alteração da política de segurança e privacidade

A Nossa Aposta poderá, a todo o tempo, proceder à alteração da presente Política, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua comunicação aos Jogadores e Utilizadores.

 

 

 

Data: 24/05/2018